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Modelo Declaração de autenticidade de documentos - Modelo Inicial
WebSumário: 1. Os documentos (incluindo a procuração) apresentada por transmissão electrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original (art. 4º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26/08), sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos juntos por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o ... WebSep 21, 2024 · DOCUMENTO NOVO.CONCEITO.ART. 435 DO CPC . O conceito de "documento novo" é extraído do próprio texto legal, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram … startstep scholarship program
L13105 - Planalto
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